Condições para o Registo dos Utilizadores

Despachantes Aduaneiros:

• Ser Despachantes Aduaneiros devidamente licenciado e habilitado; e
• Ter participado do curso de ambientação ao Sistema JUE.

Ajudantes de Despachantes:

• Possuir qualificações académicas mínimas correspondentes ao curso médio de técnico aduaneiro ou formação superior, ou;
• Ser Ajudante de Despachantes a pelo menos 5 anos e com habilitações mínimas de nível médio; e
• Ter participado do curso de ambientação ao Sistema JUE.

Agentes de Trânsito:

• Carteira profissional emitida pela Câmara de Despachantes Aduaneiros; e
• Licença de actividade;
• Ter funcionários que tenham participado do curso de ambientação ao Sistema JUE. 

Operador de Terminal:

• Empresas que estejam legalmente constituídas em Moçambique com autorização para operar um terminal ou
• Concessionárias adjudicadas para exploração de um terminal mediante apresentação do contrato, e,
• Não ter dívidas em relaxe para com a Fazenda Nacional.

As autorizações são dadas pelo ministro que superintende a área das Finanças, nos termos do artigo 6, do Decreto nº. 57/98, de 11 de Novembro, cumprido o previsto no artigo 5, do mesmo Decreto.

Operador Económico Autorizado:

• Pessoa jurídica que, no âmbito da sua actividade profissional e após avaliação do cumprimento dos critérios estabelecidos pela administração aduaneira, é considerada um operador fiável e de confiança, podendo beneficiar de vantagens adicionais no processo de desembaraço aduaneiro, no âmbito da sua actividade como importador e ou exportador. 

Armazéns de Regime Aduaneiro:

• Empresas que estejam legalmente constituídas em Moçambique com autorização para operar um Armazém de Regime Aduaneiro; e,
• Não ter dívidas em relaxe para com a Fazenda Nacional.

A atribuição do regime de armazém aduaneiro compete ao Ministro das Finanças que poderá delegá-la ao Director Geral das Alfândegas.